Nem sempre é fácil entender os processos legislativos. Sustar um decreto do governo do Estado, por exemplo, não é uma ação do dia-a-dia parlamentar e a cada passo é preciso consultar o regimento interno da Assembleia Legislativa e os técnicos experientes do Departamento de Assessoramento Legislativo-DAL.
Para facilitar a compreensão da tramitação do requerimento do deputado Rodrigo Lorenzoni para a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo que pode sustar os decretos do governo que retiram incentivos fiscais de 64 setores da economia, elaboramos um FAQ-Frequently Asked Questions ou “Perguntas Frequentes”. As respostas são simples, de forma a facilitar o entendimento.
Assista também o vídeo com a manifestação do deputado Rodrigo Lorenzoni na audiência pública conjunta das comissões de Economia e de Finanças, com os secretários da Fazenda, Pricilla Santana, e do Desenvolvimento, Ernani Polo.
Mas, se alguma questão não foi esclarecida no nosso FAQ, envie email para imprensarodrigolorenzoni@gmail.com
1. Por que o governo quer retirar incentivos fiscais?
– Retirar os incentivos fiscais foi a solução encontrada pelo governador depois que ele entendeu que o seu projeto de aumentar impostos não seria aprovado pela Assembleia Legislativa.
2. Por que é importante impedir que os decretos do governo entrem em vigor dia 1º de abril?
– Porque os decretos, publicados por decisão exclusiva do governador Eduardo Leite, vão significar aumento de imposto para os gaúchos, que vão pagar mais caro pelos alimentos e perder poder de compra e de renda. Além disso, os decretos vão prejudicar cadeias produtivas inteiras, principalmente o agronegócio, e causar desemprego. Até a competitividade do Estado será afetada.
3. A Assembleia Legislativa pode suspender atos do governo Leite?
– Sim. Quando há entendimento que o governo exorbita, exagera, o poder regulador, um deputado pode requerer um Projeto de Decreto Legislativo-PDL para suspender/cancelar qualquer ato do governo.
4. É possível impedir que o governo Leite retire incentivos fiscais?
– Sim. O entendimento é que retirar incentivos fiscais de 64 segmentos econômicos, inclusive de produtos da cesta básica, de uma única vez, prejudicando os gaúchos e o Rio Grande do Sul, é uma medida extrema e exagerada do governo.
5. Como está tramitando o PDL requerido pelo deputado Rodrigo Lorenzoni para sustar os decretos do governador?
– O PDL passou primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça, para receber parecer. O PDL foi distribuído à relatora, delegada Nadine. Em seu parecer, ela foi desfavorável a que o PDL seguisse tramitando na Casa.
6. Isso significa que o PDL não teve sucesso?
– Não. O deputado Rodrigo Lorenzoni entrou com recurso. Pelo regulamento da Assembleia, o recurso vai à votação no plenário. Isso vai acontecer na terça-feira (26). Os deputados gaúchos que não concordam com os decretos do governador terão, assim, a possibilidade de votar favoravelmente ao prosseguimento da tramitação do PDL.
7. E se o plenário não aprovar o recurso?
– Nesse caso, no âmbito da ALRS, não há mais o que fazer. Os decretos do governo passam a vigorar em 1º de abril.
8. Depois de ser aprovado pelo plenário, o que acontece?
– O recurso aprovado leva o PDL novamente à CCJ. O governo será intimado e terá a oportunidade de explicar a razão dos decretos. A mesma relatora fará então um novo parecer.
9. O parecer da relatora é definitivo?
– Não, independente do acolhimento ou não, o parecer irá à votação na CCJ, que poderá decidir favoravelmente pela elaboração do Decreto Legislativo que vai sustar os decretos do governo, mesmo que já estejam em vigor.
