Como já estava previsto, a base do governo Eduardo Leite na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se organizou e rejeitou, nesta terça-feira (05), o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Rodrigo Lorenzoni e do deputado Paparico Bacchi. Não conseguiu, porém, acabar com a discussão sobre os decretos do governo que retiram incentivos fiscais de 64 segmentos da economia gaúcha.
Conforme prevê o regimento da Casa, o requerimento com a proposta de PDL foi submetido à CCJ para receber parecer sobre legalidade, juridicidade e constitucionalidade, sem avaliação de mérito. Mas, ao rejeitar o PDL, a relatora, Delegada Nadine, disse que o governador foi reconduzido ao poder e por isso tem o direito de tomar decisões de gestão. E afirmou que sustar um decreto legal do executivo, por meio de um decreto legislativo, poderia caracterizar usurpação de competência, intrusão indevida na esfera executiva, comprometimento da harmonia entre os poderes e violação do princípio da separação dos poderes.
Em defesa do requerimento e contestando a relatora, o deputado Rodrigo Lorenzoni se manifestou, dizendo que a Assembleia Legislativa, pelo Art.53 da Constituição Estadual, tem competência para sustar atos do governo que exorbitem o poder de regulamentar. E lembrou que, com os decretos, 64 setores estão sendo atingidos ao mesmo tempo, que o agro terá perdas de R$ 1,2 bi só com os custos de produção e que a cesta básica dos gaúchos vai aumentar em média, R$ 684 por ano. “Sem explicações, sem justificativas, sem debates. Isso é inadequado, é um abuso e é exorbitar”.
Antes da votação do parecer, houve pedido de vistas e, seguindo o regulamento, duas horas depois, às 12h50, iniciou reunião extraordinária.
Ao votar contra o parecer, Rodrigo acusou a base do governo de querer tirar da Assembleia a prerrogativa de discutir assuntos que são de interesse social. “Não vou aceitar quieto um patrolamento da base do governo. Essa casa tem que cumprir com seu dever, nós temos a oportunidade de fazer isso. Peço a sensibilidade dos colegas para que a Assembleia não perca seu protagonismo e proteja a vida dos gaúchos”, disse o deputado.
Com o resultado da votação que aprovou o parecer da relatora (contra o requerimento) por 7 votos a 3, o deputado Rodrigo Lorenzoni entrou com recurso. Assim, de acordo com o regimento, o Plenário é que vai decidir sobre o Projeto de Decreto Legislativo e, consequentemente sobre os decretos do governo.
Votaram a favor do parecer, da retirada dos incentivos e do governo Eduardo Leite a própria relatora, Delegada Nadine (PSDB), o presidente da CCJ, Frederico Antunes (PP), Delegado Zucco (Republicanos), Marcus Vinícius (PP), Edivilson Brum (MDB) e Luciano Silveira (MDB).
