Após a publicação do veto do governador Eduardo Leite no Diário Oficial do Estado na noite desta segunda-feira (06/07), o Projeto de Lei nº 599/2023 retorna à Assembleia Legislativa, onde os deputados poderão manter ou rejeitar a decisão do Executivo. Autor da proposta, Rodrigo Lorenzoni afirma que atuará para reunir novamente a maioria que aprovou a matéria por unanimidade em plenário.
Para Lorenzoni, a decisão do governador mantém uma cobrança que perdeu sua razão de existir desde que o CRLV passou a ser emitido exclusivamente em formato digital. “Não faz sentido cobrar todos os anos por um documento que não é mais impresso, não é mais enviado pelos Correios e não gera os custos que justificavam essa taxa. O cidadão continua pagando por um serviço que deixou de existir”, afirma.
Um dos principais argumentos utilizados pelo governo é que a extinção da taxa configuraria um benefício fiscal. Rodrigo Lorenzoni contesta essa interpretação. Segundo o parlamentar, o projeto não cria qualquer incentivo tributário, mas apenas extingue uma cobrança cuja finalidade desapareceu com a modernização do serviço. “O projeto foi amplamente debatido durante duas legislaturas e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa. Não se trata de uma medida irresponsável do ponto de vista fiscal, mas de uma atualização necessária diante da realidade tecnológica dos serviços públicos.”
Outro ponto destacado pelo deputado diz respeito à situação financeira do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS). De acordo com Lorenzoni, o órgão registra atualmente um superávit próximo de R$ 1,1 bilhão. Mesmo com o fim da arrecadação da taxa de expedição do CRLV, estimada em aproximadamente R$ 700 milhões anuais, o Detran permaneceria com cerca de R$ 400 milhões de superávit.
Para o deputado, a própria existência da taxa deixou de ter fundamento jurídico.
Até a digitalização do documento, a cobrança remunerava a expedição, impressão em papel-moeda e envio do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo aos proprietários. Com a implantação do CRLV eletrônico, essas etapas deixaram de existir, permanecendo apenas custos administrativos que, segundo Rodrigo Lorenzoni, já são cobertos pelas demais taxas relacionadas ao licenciamento. “O Estado modernizou o serviço, mas manteve a cobrança como se nada tivesse mudado. A tecnologia trouxe economia para a administração pública, mas essa economia nunca chegou ao contribuinte.”
O deputado também chama atenção para um aspecto citado pelo próprio veto do governador: parte da arrecadação da taxa é destinada ao Fundo Especial da Segurança Pública.
Para Lorenzoni, esse argumento reforça a inconsistência da cobrança. “As taxas existem para remunerar um serviço específico prestado ao contribuinte. Quando o próprio governo admite que parte desses recursos financia políticas públicas gerais, fica evidente que a cobrança deixou de guardar relação com sua finalidade original.”
Segundo o parlamentar, a discussão vai além da arrecadação. “O que está em debate é a coerência do sistema tributário e o respeito ao cidadão. Quando um serviço deixa de existir, a cobrança correspondente também deve deixar de existir.”
Com a publicação do veto, inicia-se a tramitação prevista na Constituição Estadual.
Após o retorno da matéria à Assembleia Legislativa, começa a contagem do prazo constitucional para apreciação do veto pelos deputados. O prazo é suspenso durante o recesso parlamentar e retomado em agosto.
A expectativa é que o parecer das comissões seja concluído até meados de agosto, permitindo que o veto seja apreciado pelo plenário até o dia 22 de agosto. Caso isso não ocorra, a partir de 24 de agosto a pauta da Assembleia passa a ficar trancada até que o veto seja votado.
Rodrigo Lorenzoni afirma que trabalhará para reunir novamente a maioria formada durante a votação do projeto. “O Parlamento aprovou essa proposta por unanimidade porque compreendeu que essa cobrança não se justifica mais. Vamos dialogar com os deputados para derrubar o veto e garantir que o contribuinte gaúcho deixe de pagar uma taxa por um serviço que simplesmente não existe mais”, concluiu.
