Já está tramitando na Assembleia Legislativa RS o Projeto de Resolução nº 12/2025, de autoria dos deputados Guilherme Pasin e Rodrigo Lorenzoni, que prevê a alteração no Regimento Interno da Casa, para exigir que todos os projetos de lei de autoria parlamentar sejam acompanhados de estimativa de impacto de custos.
A alteração era a proposição número 1 do relatório final da Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico RS, apresentado pelo relator Rodrigo Lorenzoni e aprovado em plenário por 52 votos favoráveis e dois contrários, em dezembro do ano passado. Durante 4 meses, a Comissão Especial realizou reuniões técnicas e seminários, onde debateu alternativas para o desenvolvimento econômico do RS, desburocratização, simplificação e mudança nos processos.
A exigência dessa estimativa de custos dos projetos de lei, para o exercício vigente e para os dois seguintes, vai permitir que a sociedade, de um modo geral, e também quem trabalha especificamente com orçamento público, possam fazer análises ampla e prévia dos custos envolvidos. “Para a implementação de novas leis, devem ser considerados a viabilidade econômica e os efeitos sobre o setor público e o setor privado – que é quem paga os impostos -. O parlamento, tanto quanto o executivo e o judiciário, precisa estar comprometido com a responsabilidade fiscal”, justifica Rodrigo.
